PRF · Direito Penal

Legislação penal especial

Lei de Drogas, Estatuto do Desarmamento e Lei de Abuso de Autoridade.

1 questão Simulado desta disciplina

O tráfico de drogas na forma privilegiada, em que a pena é reduzida por ser o agente primário, de bons antecedentes e não dedicado a atividades criminosas nem integrante de organização criminosa, é equiparado a crime hediondo.
Difícil Responder