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Questão 420 de Língua Portuguesa

Texto-base
Lei n.º 3.353, de 13 de maio de 1888
Declara extinta a escravidão no Brasil.
A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembleia Geral decretou e Ela sancionou a Lei seguinte:
Art. 1.º É declarada extinta, desde a data desta Lei, a escravidão no Brasil.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
(Ortografia atualizada.)

Como texto pertencente ao gênero lei, o documento apresenta

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