Em fiscalização de rotina em rodovia federal, condutor…

Legislação de Trânsito •Infrações, medidas administrativas e fiscalização

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Em fiscalização de rotina em rodovia federal, condutor que não apresentava nenhum sinal de alteração da capacidade psicomotora recusou-se a realizar o teste do etilômetro. Nessa situação, como não houve constatação de embriaguez, a recusa configura mero exercício do direito de não produzir prova contra si mesmo e não sujeita o condutor a nenhuma penalidade administrativa.

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Questão 317 de Legislação de Trânsito

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