Segundo entendimento sumulado com efeito vinculante pelo…

Direito Constitucional •Direitos e garantias fundamentais

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Segundo entendimento sumulado com efeito vinculante pelo STF, o uso de algemas é lícito apenas em casos de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito.

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Questão 345 de Direito Constitucional

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