O direito da administração pública federal de anular…

Direito Administrativo •Princípios, poderes e atos administrativos

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O direito da administração pública federal de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Questão 355 de Direito Administrativo

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