Princípios, poderes e atos administrativos
Princípios expressos, nepotismo, poder de polícia, poder hierárquico e invalidação de atos.
5 questões
Simulado desta disciplina
- A razoabilidade figura entre os princípios expressamente enumerados no caput do art. 37 da Constituição Federal.
- Um superintendente de órgão federal nomeou o próprio sobrinho para cargo em comissão de assessoramento na mesma unidade. Nessa situação, a nomeação viola a Constituição Federal, nos termos da súmula vinculante que veda o nepotismo.
- A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, autoriza a administração a expropriar diretamente bens do infrator para satisfazer multa de trânsito não paga, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
- No âmbito da administração pública federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
- O direito da administração pública federal de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.