No crime de furto, se o agente, por ato voluntário,…

Direito Penal •Parte geral e crimes do Código Penal

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No crime de furto, se o agente, por ato voluntário, restituir integralmente a coisa subtraída antes do oferecimento da denúncia, ficará extinta sua punibilidade.

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Questão 362 de Direito Penal

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