Questão 530 de História

Em dezembro de 1968, o governo militar editou um ato que autorizava o presidente a decretar o recesso do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras municipais; a cassar mandatos e suspender direitos políticos por dez anos; e que suspendia a garantia de habeas corpus nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.