OAB · Direito Internacional

Direito internacional privado

Regras de conexão da LINDB, competência internacional da autoridade brasileira e eficácia de sentenças estrangeiras.

1 questão Simulado desta disciplina

Um cidadão português, domiciliado há dez anos em Recife, celebrou contrato em Lisboa, durante viagem de negócios, e surgiu controvérsia sobre sua capacidade civil para o ato. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a capacidade dessa pessoa será regida pela lei
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