Questões de Direito Administrativo
Exige princípios da administração, poderes administrativos, atos administrativos, regime dos servidores federais (Lei 8.112/1990) e responsabilidade civil do Estado.
2 questões
Simulado desta disciplina
- A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, autoriza a administração a expropriar diretamente bens do infrator para satisfazer multa de trânsito não paga, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
- Durante acompanhamento tático, uma viatura da PRF colidiu com veículo particular estacionado e causou danos ao proprietário. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, a vítima pode, à sua escolha, ajuizar a ação indenizatória diretamente contra o policial que conduzia a viatura.