Agentes públicos e responsabilidade civil do Estado
Provimento, regime disciplinar da Lei 8.112/1990 e responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF.
5 questões
Simulado desta disciplina
- Nos termos da Lei 8.112/1990, o servidor empossado em cargo público dispõe de trinta dias, contados da data da posse, para entrar em exercício.
- Um servidor público federal foi absolvido em processo penal por insuficiência de provas. Nessa situação, a absolvição afasta necessariamente sua responsabilidade administrativa pelo mesmo fato.
- Da sindicância instaurada no âmbito da Lei 8.112/1990 pode resultar a aplicação da penalidade de suspensão de até trinta dias.
- Durante acompanhamento tático, uma viatura da PRF colidiu com veículo particular estacionado e causou danos ao proprietário. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, a vítima pode, à sua escolha, ajuizar a ação indenizatória diretamente contra o policial que conduzia a viatura.
- A concessionária de rodovia federal responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, na prestação do serviço, tanto aos usuários quanto a terceiros não usuários do serviço.