Agentes públicos e responsabilidade civil do Estado
Provimento, regime disciplinar da Lei 8.112/1990 e responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF.
2 questões
Simulado desta disciplina
- Um servidor público federal foi absolvido em processo penal por insuficiência de provas. Nessa situação, a absolvição afasta necessariamente sua responsabilidade administrativa pelo mesmo fato.
- A concessionária de rodovia federal responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, na prestação do serviço, tanto aos usuários quanto a terceiros não usuários do serviço.