Questões de Direito Constitucional
Cobra direitos e garantias fundamentais ligados à atuação policial, o capítulo da segurança pública (art. 144) e noções de organização do Estado e repartição de competências.
3 questões
Simulado desta disciplina
- Segundo entendimento sumulado com efeito vinculante pelo STF, o uso de algemas é lícito apenas em casos de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito.
- Os territórios federais, uma vez criados, integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como entes federativos dotados de autonomia, ao lado da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, mas lei complementar pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.