Segurança pública e organização do Estado
Órgãos de segurança pública do art. 144, entes federativos e competências da União.
5 questões
Simulado desta disciplina
- Cabem à Polícia Rodoviária Federal, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
- As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
- Os territórios federais, uma vez criados, integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como entes federativos dotados de autonomia, ao lado da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, mas lei complementar pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.
- Compete à União executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.