Direitos e garantias fundamentais
Inviolabilidade do domicílio, garantias do preso, direito de reunião, sigilo das comunicações e limites da atuação policial.
2 questões
Simulado desta disciplina
- Policiais rodoviários federais que portem mandado judicial de busca e apreensão podem ingressar, durante a noite e sem o consentimento do morador, na residência indicada no mandado para cumprir a ordem.
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.