Segurança pública e organização do Estado
Órgãos de segurança pública do art. 144, entes federativos e competências da União.
2 questões
Simulado desta disciplina
- Os territórios federais, uma vez criados, integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como entes federativos dotados de autonomia, ao lado da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, mas lei complementar pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.