Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do…

Direito Processual Penal •Prisões, provas e recursos

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Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz proferiu decisão de impronúncia do acusado, por não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria. Inconformado, o Ministério Público pretende recorrer. O recurso cabível é

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Questão 278 de Direito Processual Penal

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