Ao condenado por homicídio culposo na direção de veículo…

Legislação de Trânsito •Crimes de trânsito

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Ao condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado sob a influência de álcool, crime punido com reclusão de cinco a oito anos, não se aplica a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos com base na regra do Código Penal que a admite para os crimes culposos qualquer que seja a pena aplicada.

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Questão 327 de Legislação de Trânsito

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