Nos termos da Lei 11.343/2006, tratando-se de pessoa…

Direito Penal •Legislação penal especial

Inédita Avalie no estilo Cebraspe · certo ou errado

Julgue o item a seguir.

Nos termos da Lei 11.343/2006, tratando-se de pessoa flagrada portando droga para consumo pessoal, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado.

Média Estatísticas aparecem após 30 respostas.

Questões do mesmo assunto

O tráfico de drogas na forma privilegiada, em que a pena é reduzida por ser o agente primário, de bons antecedentes e não dedicado a…Legislação penal especial
Em fiscalização em rodovia federal, constatou-se que o condutor portava, sem autorização, arma de fogo de uso permitido totalmente…Legislação penal especial
Quem mantém sob sua guarda, no interior da própria residência, arma de fogo de uso permitido sem registro comete o crime de posse…Legislação penal especial
As condutas descritas na Lei 13.869/2019 só constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas com a finalidade específica de…Legislação penal especial

Encontrou um problema nesta questão?

Questão 366 de Direito Penal

Questões do mesmo assunto