As condutas descritas na Lei 13.869/2019 só constituem…

Direito Penal •Legislação penal especial

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As condutas descritas na Lei 13.869/2019 só constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

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Questão 370 de Direito Penal

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