OAB · Direito Administrativo

Organização, atos, poderes e responsabilidade do Estado

Criação de entidades, delegação, anulação de atos, poder de polícia e responsabilidade civil do Estado.

1 questão Simulado desta disciplina

Lei municipal atribuiu a uma sociedade de economia mista integrante da Administração indireta, de capital social majoritariamente público e que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial, a competência para aplicar multas de trânsito. Segundo o entendimento do STF, essa delegação é
Difícil Responder