Question

Lei municipal atribuiu a uma sociedade de economia mista integrante da Administração indireta, de capital social majoritariamente público e que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial, a competência para aplicar multas de trânsito. Segundo o entendimento do STF, essa delegação é

Accepted Answer

constitucional, inclusive quanto à fase sancionatória, por se tratar de entidade com essas características e haver previsão legal.

Answer

inconstitucional, pois o poder de polícia, em qualquer de suas fases, é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado.

Answer

constitucional apenas quanto à fiscalização, sendo vedada a delegação da fase de sanção a pessoas jurídicas de direito privado.

Answer

constitucional mesmo sem previsão legal, bastando a atribuição da competência no estatuto social da própria entidade.

Questão 195 de Direito Administrativo

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