Questões de Direito Administrativo
Organização administrativa, atos e poderes administrativos, responsabilidade civil do Estado e licitações e contratos sob a Lei nº 14.133/2021.
10 questões
Simulado desta disciplina
- Enquanto dirigia viatura oficial em serviço, Jorge, servidor público estadual, avançou o sinal vermelho e colidiu com o veículo de Marta, causando-lhe danos materiais. Marta pretende ajuizar ação indenizatória. Segundo a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- Em 2017, a Administração Pública federal concedeu a servidor de boa-fé gratificação com base em interpretação equivocada da lei, passando a pagá-la mensalmente. Em 2024, sem que antes houvesse qualquer medida administrativa impugnando a validade do ato, a autoridade competente instaurou processo para anulá-lo. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- Um Ministro de Estado pretende delegar a um Secretário a ele subordinado parte de suas competências. Segundo a Lei nº 9.784/1999, pode ser objeto de delegação
- O Governador do Estado Pi pretende criar uma autarquia para fiscalizar o transporte intermunicipal e instituir uma empresa pública para explorar atividade econômica de relevante interesse coletivo. Segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- Lei municipal atribuiu a uma sociedade de economia mista integrante da Administração indireta, de capital social majoritariamente público e que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial, a competência para aplicar multas de trânsito. Segundo o entendimento do STF, essa delegação é
- A comissão de contratação de um Município pretende utilizar, em licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, a modalidade tomada de preços, prevista na legislação anterior. Segundo a nova Lei de Licitações, assinale a afirmativa correta.
- O Município Rho pretende contratar, por inexigibilidade de licitação, agência de notória especialização para prestar serviços de publicidade e divulgação de campanha institucional. Segundo a Lei nº 14.133/2021, essa contratação direta
- O Estado Tau pretende selecionar o melhor projeto arquitetônico para um memorial público, concedendo prêmio ao autor do trabalho vencedor. Segundo a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada é
- Em licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, o edital nada dispôs sobre a ordem das fases. Nesse caso, a fase de habilitação
- A União celebrou contrato de reforma de edifício público, regido pela Lei nº 14.133/2021. No curso da execução, a Administração decidiu, unilateralmente, acrescer quantitativos ao objeto em montante equivalente a 40% do valor inicial atualizado do contrato. Segundo a lei, o contratado