Organização, atos, poderes e responsabilidade do Estado
Criação de entidades, delegação, anulação de atos, poder de polícia e responsabilidade civil do Estado.
5 questões
Simulado desta disciplina
- Enquanto dirigia viatura oficial em serviço, Jorge, servidor público estadual, avançou o sinal vermelho e colidiu com o veículo de Marta, causando-lhe danos materiais. Marta pretende ajuizar ação indenizatória. Segundo a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- Em 2017, a Administração Pública federal concedeu a servidor de boa-fé gratificação com base em interpretação equivocada da lei, passando a pagá-la mensalmente. Em 2024, sem que antes houvesse qualquer medida administrativa impugnando a validade do ato, a autoridade competente instaurou processo para anulá-lo. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- Um Ministro de Estado pretende delegar a um Secretário a ele subordinado parte de suas competências. Segundo a Lei nº 9.784/1999, pode ser objeto de delegação
- O Governador do Estado Pi pretende criar uma autarquia para fiscalizar o transporte intermunicipal e instituir uma empresa pública para explorar atividade econômica de relevante interesse coletivo. Segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- Lei municipal atribuiu a uma sociedade de economia mista integrante da Administração indireta, de capital social majoritariamente público e que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial, a competência para aplicar multas de trânsito. Segundo o entendimento do STF, essa delegação é