Inquérito policial e ação penal
Arquivamento, ação penal privada e subsidiária, decadência, perempção e perdão do ofendido.
2 questões
Simulado desta disciplina
- Concluídas as investigações de um inquérito policial instaurado para apurar suposto estelionato, o delegado de polícia responsável convenceu-se de que o fato não constitui crime. Diante disso, de acordo com o CPP, a autoridade policial
- Mário foi ofendido em sua honra por meio de mensagens publicadas em uma rede social em 10 de janeiro, mas somente em 5 de março do mesmo ano descobriu quem era o autor das publicações. Tratando-se de crime de ação penal privada, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime é de