Concluídas as investigações de um inquérito policial…

Direito Processual Penal •Inquérito policial e ação penal

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Concluídas as investigações de um inquérito policial instaurado para apurar suposto estelionato, o delegado de polícia responsável convenceu-se de que o fato não constitui crime. Diante disso, de acordo com o CPP, a autoridade policial

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Questão 271 de Direito Processual Penal

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