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OAB · Direitos Humanos

Incorporação dos tratados e sistema global

Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Brasil, federalização de graves violações e instrumentos do sistema ONU.

2 questões Simulado desta disciplina
  1. Um tratado internacional sobre direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Segundo a Constituição Federal, esse tratado
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  2. Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
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