Incorporação dos tratados e sistema global
Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Brasil, federalização de graves violações e instrumentos do sistema ONU.
3 questões
Simulado desta disciplina
- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi incorporada ao ordenamento brasileiro antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, sem o rito do art. 5º, § 3º, da Constituição. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- Em caso de grave violação de direitos humanos, verificou-se risco de descumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais, em razão da inércia das autoridades estaduais na investigação. Segundo a Constituição Federal, poderá ser suscitado incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal
- Sobre o Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma e a cuja jurisdição o Brasil se submete nos termos do art. 5º, § 4º, da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.