Questões de Direito Administrativo
Exige princípios da administração, poderes administrativos, atos administrativos, regime dos servidores federais (Lei 8.112/1990) e responsabilidade civil do Estado.
5 questões
Simulado desta disciplina
- Um superintendente de órgão federal nomeou o próprio sobrinho para cargo em comissão de assessoramento na mesma unidade. Nessa situação, a nomeação viola a Constituição Federal, nos termos da súmula vinculante que veda o nepotismo.
- No âmbito da administração pública federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
- O direito da administração pública federal de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- Um servidor público federal foi absolvido em processo penal por insuficiência de provas. Nessa situação, a absolvição afasta necessariamente sua responsabilidade administrativa pelo mesmo fato.
- A concessionária de rodovia federal responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, na prestação do serviço, tanto aos usuários quanto a terceiros não usuários do serviço.