Princípios, poderes e atos administrativos
Princípios expressos, nepotismo, poder de polícia, poder hierárquico e invalidação de atos.
3 questões
Simulado desta disciplina
- Um superintendente de órgão federal nomeou o próprio sobrinho para cargo em comissão de assessoramento na mesma unidade. Nessa situação, a nomeação viola a Constituição Federal, nos termos da súmula vinculante que veda o nepotismo.
- No âmbito da administração pública federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
- O direito da administração pública federal de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.