PRF · Direito Constitucional

Direitos e garantias fundamentais

Inviolabilidade do domicílio, garantias do preso, direito de reunião, sigilo das comunicações e limites da atuação policial.

1 questão Simulado desta disciplina

Segundo entendimento sumulado com efeito vinculante pelo STF, o uso de algemas é lícito apenas em casos de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito.
Difícil Responder