Direitos e garantias fundamentais
Inviolabilidade do domicílio, garantias do preso, direito de reunião, sigilo das comunicações e limites da atuação policial.
5 questões
Simulado desta disciplina
- Policiais rodoviários federais que portem mandado judicial de busca e apreensão podem ingressar, durante a noite e sem o consentimento do morador, na residência indicada no mandado para cumprir a ordem.
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- Um grupo de moradores pretende realizar reunião pacífica, sem armas, em praça pública aberta ao público. Nessa situação, a realização do encontro depende de prévia autorização da autoridade competente, não bastando o simples aviso.
- Em situação de urgência, a autoridade policial pode determinar diretamente a interceptação de comunicações telefônicas de investigado, devendo apenas submeter a medida ao juiz nas vinte e quatro horas seguintes.
- Segundo entendimento sumulado com efeito vinculante pelo STF, o uso de algemas é lícito apenas em casos de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito.