Direitos e garantias fundamentais
Inviolabilidade do domicílio, garantias do preso, direito de reunião, sigilo das comunicações e limites da atuação policial.
2 questões
Simulado desta disciplina
- Um grupo de moradores pretende realizar reunião pacífica, sem armas, em praça pública aberta ao público. Nessa situação, a realização do encontro depende de prévia autorização da autoridade competente, não bastando o simples aviso.
- Em situação de urgência, a autoridade policial pode determinar diretamente a interceptação de comunicações telefônicas de investigado, devendo apenas submeter a medida ao juiz nas vinte e quatro horas seguintes.