Questões de Direitos Humanos e Cidadania
Cobra os principais instrumentos internacionais (DUDH e CADH), a incorporação de tratados de direitos humanos ao direito brasileiro, o uso da força pelos agentes de segurança e o combate à tortura.
4 questões
Simulado desta disciplina
- Segundo o entendimento do STF, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por não ter sido aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, possui status supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária.
- A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, sob a forma de tratado internacional, razão pela qual somente vincula os Estados que a ratificaram.
- Durante fiscalização em rodovia federal, o condutor de um automóvel desrespeitou o bloqueio policial e seguiu viagem, sem que sua conduta representasse risco de morte ou de lesão aos agentes ou a terceiros. Nessa situação, é legítimo que os policiais efetuem disparos de arma de fogo contra o veículo para obrigá-lo a parar.
- Sempre que do uso da força praticada por agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.