Instrumentos internacionais e incorporação de tratados
DUDH, Convenção Americana sobre Direitos Humanos e hierarquia dos tratados de direitos humanos no Brasil.
5 questões
Simulado desta disciplina
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Segundo o entendimento do STF, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por não ter sido aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, possui status supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária.
- A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, sob a forma de tratado internacional, razão pela qual somente vincula os Estados que a ratificaram.
- Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ninguém deve ser detido por dívidas, princípio que não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos permite que os países que ainda não aboliram a pena de morte a apliquem aos delitos políticos, desde que mediante sentença final de tribunal competente.