Instrumentos internacionais e incorporação de tratados
DUDH, Convenção Americana sobre Direitos Humanos e hierarquia dos tratados de direitos humanos no Brasil.
2 questões
Simulado desta disciplina
- Segundo o entendimento do STF, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por não ter sido aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, possui status supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária.
- A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, sob a forma de tratado internacional, razão pela qual somente vincula os Estados que a ratificaram.