Question

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi incorporada ao ordenamento brasileiro antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, sem o rito do art. 5º, § 3º, da Constituição. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A Convenção tem status supralegal, o que torna ilícita a prisão civil do depositário infiel, em qualquer modalidade.

Answer

A Convenção tem status de emenda constitucional, razão pela qual revogou dispositivos da Constituição com ela incompatíveis.

Answer

A Convenção tem status de lei ordinária, de modo que a prisão do depositário infiel continua admitida.

Answer

A Convenção deixou de produzir efeitos internos, pois os tratados anteriores à EC nº 45/2004 perderam vigência.

Questão 147 de Direitos Humanos

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