O Município Rho pretende contratar, por inexigibilidade…

Direito Administrativo •Licitações e contratos administrativos

Inédita Avalie no estilo FGV

O Município Rho pretende contratar, por inexigibilidade de licitação, agência de notória especialização para prestar serviços de publicidade e divulgação de campanha institucional. Segundo a Lei nº 14.133/2021, essa contratação direta

é vedada, pois a lei proíbe expressamente a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. é admitida, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. é admitida, desde que o valor do contrato não ultrapasse o limite legal de dispensa por valor. é vedada, pois a inexigibilidade só se aplica à aquisição de bens fornecidos com exclusividade.

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Questão 197 de Direito Administrativo

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