Question

O Conselho Tutelar de determinado Município aplicou aos pais de um adolescente a medida de encaminhamento a programa de orientação familiar. Inconformados, os pais procuram o prefeito e pedem que ele anule a decisão. Sobre a revisão das decisões do Conselho Tutelar, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

As decisões do Conselho Tutelar somente podem ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Answer

As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo prefeito, pois o órgão integra a administração pública municipal.

Answer

As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas de ofício pelo Ministério Público, que lhe é hierarquicamente superior.

Answer

As decisões do Conselho Tutelar são irrecorríveis, pois o órgão é autônomo e exerce função de natureza jurisdicional.

Questão 225 de Direito da Criança e do Adolescente

Questões do mesmo assunto