A condenação por crime previsto na Lei nº 9.455/1997…

Direitos Humanos e Cidadania •Uso da força e combate à tortura

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A condenação por crime previsto na Lei nº 9.455/1997 acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Questão 386 de Direitos Humanos e Cidadania

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