Organização, atos, poderes e responsabilidade do Estado
Criação de entidades, delegação, anulação de atos, poder de polícia e responsabilidade civil do Estado.
2 questões
Simulado desta disciplina
- Um Ministro de Estado pretende delegar a um Secretário a ele subordinado parte de suas competências. Segundo a Lei nº 9.784/1999, pode ser objeto de delegação
- O Governador do Estado Pi pretende criar uma autarquia para fiscalizar o transporte intermunicipal e instituir uma empresa pública para explorar atividade econômica de relevante interesse coletivo. Segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.