O Governador do Estado Pi pretende criar uma autarquia…

Direito Administrativo •Organização, atos, poderes e responsabilidade do Estado

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O Governador do Estado Pi pretende criar uma autarquia para fiscalizar o transporte intermunicipal e instituir uma empresa pública para explorar atividade econômica de relevante interesse coletivo. Segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Ambas as entidades podem ser criadas diretamente por decreto do Governador, dispensada a lei. A autarquia deve ser criada por lei específica, e lei específica deve autorizar a instituição da empresa pública. Ambas as entidades são criadas diretamente por lei complementar, que lhes confere personalidade jurídica. A autarquia pode ser criada por decreto, e a empresa pública depende de lei específica que a crie diretamente.

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Questão 194 de Direito Administrativo

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