Questões de Direito Ambiental
Tutela constitucional do meio ambiente, competências, licenciamento, unidades de conservação, Código Florestal e responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal.
3 questões
Simulado desta disciplina
- Uma indústria, licenciada pelo órgão ambiental estadual competente, foi autuada pelo IBAMA e também pelo órgão estadual pela mesma infração ambiental. Segundo a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.
- Em processo por crime ambiental, a defesa de uma pessoa jurídica sustentou que ela não poderia ser processada, pois os dirigentes que tomaram a decisão não foram identificados nem denunciados. Segundo a Constituição Federal, a Lei nº 9.605/1998 e o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
- Associação ambientalista ajuizou ação civil pública contra uma empresa que degradou área de manancial e contra o Estado, cujo órgão ambiental, embora ciente das irregularidades, omitiu-se no dever de fiscalizar. Segundo a jurisprudência sumulada do STJ, a responsabilidade civil do Estado nesse caso é