Uma indústria, licenciada pelo órgão ambiental estadual…

Direito Ambiental •Tutela constitucional, competências e instrumentos

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Uma indústria, licenciada pelo órgão ambiental estadual competente, foi autuada pelo IBAMA e também pelo órgão estadual pela mesma infração ambiental. Segundo a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.

Prevalece o auto de infração lavrado pelo IBAMA, por se tratar de órgão integrante da esfera federal. Subsistem os dois autos de infração, pois as esferas federal e estadual de fiscalização são independentes. São nulos os dois autos, pois somente o Município poderia fiscalizar a atividade licenciada. Prevalece o auto de infração lavrado pelo órgão estadual, que detém a atribuição de licenciamento.

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Questão 202 de Direito Ambiental

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