Associação ambientalista ajuizou ação civil pública…

Direito Ambiental •Responsabilidade ambiental

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Associação ambientalista ajuizou ação civil pública contra uma empresa que degradou área de manancial e contra o Estado, cujo órgão ambiental, embora ciente das irregularidades, omitiu-se no dever de fiscalizar. Segundo a jurisprudência sumulada do STJ, a responsabilidade civil do Estado nesse caso é

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Questão 210 de Direito Ambiental

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