OAB · Direito Ambiental

Tutela constitucional, competências e instrumentos

Art. 225 da CF, competências federativas, licenciamento, unidades de conservação e Reserva Legal.

1 questão Simulado desta disciplina

Determinada empresa pretende instalar complexo industrial potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. Segundo a Constituição Federal, para a instalação dessa atividade, o Poder Público deverá exigir, na forma da lei,
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