Tutela constitucional, competências e instrumentos
Art. 225 da CF, competências federativas, licenciamento, unidades de conservação e Reserva Legal.
3 questões
Simulado desta disciplina
- O Governador do Estado Upsilon editou decreto reduzindo os limites de um parque estadual, unidade de conservação de proteção integral criada por decreto anterior, a fim de permitir a implantação de um loteamento. Segundo a Constituição Federal e a Lei nº 9.985/2000, o decreto é
- Um proprietário rural possui imóvel situado em área de floresta localizada na Amazônia Legal. Segundo o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), ressalvadas as hipóteses específicas de redução previstas em lei, a área de Reserva Legal desse imóvel deve corresponder a, no mínimo,
- O Município Phi, com o objetivo de proteger uma lagoa urbana, editou lei estabelecendo restrições ambientais mais protetivas do que as previstas na legislação estadual, harmônicas com as normas gerais federais e voltadas ao interesse local. Segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF, a lei municipal é