Determinada empresa pretende instalar complexo…

Direito Ambiental •Tutela constitucional, competências e instrumentos

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Determinada empresa pretende instalar complexo industrial potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. Segundo a Constituição Federal, para a instalação dessa atividade, o Poder Público deverá exigir, na forma da lei,

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Questão 201 de Direito Ambiental

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