Questões de Direito Financeiro
Normas constitucionais sobre orçamento, Lei nº 4.320/1964 (créditos, despesa e restos a pagar) e Lei de Responsabilidade Fiscal (pessoal, renúncia de receita, endividamento e fim de mandato).
3 questões
Simulado desta disciplina
- Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual de determinado Estado, um deputado apresentou emenda para incluir no texto dispositivo que altera o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. À luz da Constituição Federal, essa emenda
- Um Município contratou empresa para a reforma de uma escola. Concluída a obra, o servidor responsável verificou, com base nas notas fiscais e no termo de recebimento, a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar. Segundo a Lei nº 4.320/1964, esse procedimento corresponde ao estágio da despesa denominado
- Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, em relação à receita corrente líquida, o percentual de