Question

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual de determinado Estado, um deputado apresentou emenda para incluir no texto dispositivo que altera o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. À luz da Constituição Federal, essa emenda

Accepted Answer

viola o princípio da exclusividade, pois a lei orçamentária não pode conter matéria estranha a receitas e despesas.

Answer

é válida, pois a lei orçamentária pode tratar de qualquer matéria de interesse da Administração.

Answer

é válida, desde que aprovada pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Answer

viola o princípio da anualidade, pois as normas sobre regime jurídico dos servidores têm vigência por prazo indeterminado.

Questão 171 de Direito Financeiro

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